Direito

O que é Para exercer atividade remunerada com o veículo, ou seja, prestar serviço de transporte de pessoas, bens ou valores para pessoa física e/ou jurídica, autônomos ou contratados, é preciso passar por exames psicológicos para a inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) em sua carteira de motorista.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 no âmbito do Órgão.

Em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis. Estacionar nessas condições acarreta infração grave, com a soma de 5 pontos no prontuário da CNH do condutor e multa no valor de R$ 195,23, e a medida administrativa é a remoção do carro.

O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.

Vale lembrar que o artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato.

Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, com dados coletados até 31/12/2020, o tempo médio para um processo permanecer no acervo dos tribunais é de 5 anos e 2 meses.

O acesso para consultar o extrato de pagamento do alvará é feito pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). O mesmo só pode ser consultado mediante informação da 'conta judicial', disponível no sistema SisconDJ, por meio de cadastramento do advogado ao processo, como já ocorre cotidianamente.

Se, porém, o pagamento não for realizado, o advogado credor poderá se utilizar de meios como a penhora de bens do devedor, para garantir o recebimento de seu crédito. A penhora, nesse caso, pode cair sobre imóveis, veículos, bens em geral ou mesmo sobre os valores existentes em conta corrente.

Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça? O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, no envio de dois recursos contra uma mesma decisão, prevalece o que chegou primeiro ao tribunal.

Primeiro, ao cobrar consulta seu cliente irá valorizar seu tempo, perceberá que você possui zelo e que por isso seu serviço possui uma qualidade impar, ou seja estará agregando valor ao seu trabalho.

Por lei, a família tem que abrir o Inventário 30 dias após o falecimento, processo pelo qual o testamento também será aberto. Só depois de divididos os bens é que dá para sacar o dinheiro das contas em segurança.

A verdade é que não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Também não há subordinação entre eles, como determina o Estatuto da OAB (Lei n. ° 8.906/94): “Art.

Você pode solicitar a anonimização do seu nome e de informações pessoais que possam lhe identificar, como CPF, telefone e endereço. É possível solicitar a anonimização de conteúdo disponível em qualquer página do Jusbrasil, exceto as páginas de nome (que agregam todas as informações relacionadas a um determinado nome).

A diferença de uma dívida em atraso e de um valor inadimplente é o tempo. O atraso é mais curto e só se torna inadimplência após cerca de 90 dias. Então, vamos deixar claro: nem todo endividado é inadimplente, mas todo inadimplente esteve endividado primeiro.

Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

O artigo 29 do CTB é bem claro: “no caso de rotatória, [tem preferência] aquele que estiver circulando por ela”.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

Locução substantivaEditar