Direito

Depende. Se ainda não houve condenação, a existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz entenda necessário. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.

Assistente de advocacia ou paralegal: o que você pensa a respeito? Dividiu opiniões o projeto de Lei nº 232/2014 que altera a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) para criar e regulamentar a profissão de Assistente de Advocacia, o chamado “Paralegal”, algo entre o estagiário e o advogado.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.

Como saber se tenho um depósito judicial? Como os depósitos judiciais são sempre realizados nos bancos públicos, para saber se existe um em seu nome, você precisa ir até a agência e procurar o gerente. Após isso, você irá solicitar o cadastramento e chave de acesso para esse serviço.

Acontece que a liberação do dinheiro pode demorar, devido à burocracia envolvida. Por isso, o artigo de hoje vai tirar as suas dúvidas sobre depósitos judiciais. Siga conosco para entender como esse mecanismo funciona e qual é a alternativa para antecipar o recebimento dos valores.

Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, prazo que será contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, III, do CPC. Se não cumprir o tempo limite, o magistrado perde o direito à gratificação.

Sim, isso é possível. Entretanto veja no processo se vocês perderam a causa ou o prazo.

O que ocorre depois da juntada de petição? Depois da juntada da petição, os autos são encaminhados para o juiz. O julgador analisa o pedido, podendo deferi-la ou indeferi-la, tanto total ou parcialmente. Assim, após o pronunciamento do juiz, o processo corre normalmente.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de estar foragido por longo período demonstra necessidade da prisão, sendo que o periculum libertatis está fundamentado na necessidade de aplicação da lei penal e pela conveniência da instrução criminal.

Após o cálculo da multa rescisória em caso de demissão (ou seja, a aplicação do percentual de 40% sobre o saldo em conta), o valor apurado deve ser depositado pelo empregador na mesma conta vinculada ao contrato de trabalho que está sendo encerrado. O depósito deve ocorrer no prazo de 10 dias.

Casos clínicos, tais como: problemas cardíacos e respiratórios, trabalhos de parto, crises hipertensivas, acidente vascular cerebral, crises convulsivas, transferência de doentes graves, são atendidos pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que deve ser acionado pelo telefone de emergência 192.

No entanto, os autos conclusos para despacho não devem ser confundidos com o fim de um processo. No primeiro, significa apenas que estes estão prontos para serem analisados pelo juiz. Já o segundo diz respeito ao processo que já foi verificado e a sentença ou despacho já decididos.

Você deve ir no forum é pedir para ver o processo qualquer duvida pergunte ao escrevente tecnico, imprime o extrato da consulta do processo que você consegue pela internet e leve.

Sim, isso é possível. Entretanto veja no processo se vocês perderam a causa ou o prazo.

Então, de acordo com a letra fria de lei, seria ético o advogado ficar com até 50% do proveito econômico do processo e o cliente, com 50%. Lembrem-se que os honorários sucumbenciais entram nesta conta. Acima disso são considerados honorários abusivos.

Se o júri passar de um dia para outro, os jurados fazem as refeições no Fórum e são encaminhados para dormir em hotéis, determinados pelo Judiciário e supervisionados por oficiais de justiça.

No entanto, pela Constituição Federal não há superioridade do Juiz sobre o Promotor de Justiça. Da mesma forma que não existe superioridade do Juiz sobre o Defensor Público ou sobre o Advogado. Muito menos do Promotor de Justiça sobre quaisquer um desses, o que existem são funções diferentes e bem diferentes.

A partir do momento em que todas as possibilidades de recurso acabam, dá-se o trânsito em julgado, que é a incapacidade de discutir novamente a causa. Com isso, seguimos para a última fase de um processo judicial, a de execução.

Nas vias privadas de uso coletivo, o Órgão Municipal poderá fiscalizar APENAS as irregularidades referentes ao estacionamento em vagas reservadas de estacionamento, que são aquelas que constam no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN.