38 do Código de Processo Penal, a representação deverá ser feita no prazo decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que o ofendido tomar conhecimento do(s) autor(es) dos fatos.
... Ler maisDireito
Quem usa tornozeleira tem direito a auxílio-reclusão?
O auxílio reclusão!!!!... E mesmo que o detento esteja em prisão domiciliar ou no uso de tornozeleira eletrônica o beneficio será devido....
... Ler maisComo puxar ficha criminal só pelo nome?
A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
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Os dados exigidos para a consulta são:
- Nome completo do pesquisado;
- Número do RG;
- Data de expedição;
- Sexo;
- Data de nascimento;
- Nome do pai;
- Nome da mãe.
Quanto tempo demora para receber o dinheiro de uma causa ganha?
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)
... Ler maisQuem esconde um foragido?
Acolher e ocultar foragido da Justiça pode vir a ser punido com prisão em flagrante, com pena de detenção e multa. Segundo o Projeto de Lei 5298/13, do deputado William Dib (PSDB-SP), quem acolher condenado a pena de reclusão ficará sujeito a detenção de um a seis meses e multa.
... Ler maisQuanto tempo pode durar um processo na Justiça Federal?
O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.
... Ler maisO que acontece depois da segunda instância?
Perdi na segunda instância, como proceder? Independente de ter perdido na primeira instância, os desembargadores irão reavaliar o processo do início. Assim, se a sentença for desfavorável a você, não haverá mais chances de recurso. Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso livre de motivação.
... Ler maisO que é saudação e vocativo?
Nos e-mails que enviamos e recebemos, o vocativo aparece em frases semelhantes a estas: Bom dia, Cliente. Oi, Cliente.
... Ler maisComo se vestir para ir a uma audiência?
É indicado comparecer com roupas formais, tanto para mulheres quanto para homens. É indicado aos homens que se vistam de terno, com calça social e gravata, se possível. Às mulheres, terninhos vão bem, ou, caso não tenham, é melhor apostar na discrição, com roupas de cor neutra e sem decotes extravagantes.
... Ler maisQual é o salário de um Técnico de radiologia?
No cargo de Técnico em Radiologia se inicia ganhando R$ 1.871,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.589,00. A média salarial para Técnico em Radiologia no Brasil é de R$ 2.181,00. A formação mais comum é de Graduação em Tecnologia em Radiologia.
... Ler maisQuanto tempo demora para receber depois do acórdão?
O prazo para pagamento após o trânsito em julgado é de 15 dias após a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença.
... Ler maisQual o salário de um policial civil?
O salário médio nacional de Agente De Polícia Civil é de R$6.185 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Agente De Polícia Civil na sua região. As estimativas de salários têm como base os 40 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Agente De Polícia Civil.
... Ler maisO que fazer para irritar o vizinho?
Ouça música bem alto. A música tem o poder de unir as pessoas, apagar diferenças, motivar batalhões e também serve para incomodar os vizinhos. Ponha seu som na varanda, na janela do quarto ou no carro, na entrada da garagem, e opte por algo bem irritante.
... Ler maisQual o valor máximo que o advogado pode cobrar?
A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
... Ler maisQual é o prazo para o juiz leigo dar sentença?
174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de: a) 5 dias.
... Ler maisQuanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento INSS?
Ao tentar obter um benefício ou aposentadoria, é preciso realizar o pedido junto ao INSS antes de ajuizar o processo judicial. Assim, o INSS tem o prazo de até 90 dias. No entanto, esse prazo varia conforme a urgência de cada benefício.
... Ler maisQuem paga o valor da causa em um processo?
Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação.
... Ler maisQual o prazo para cumprimento de sentença após trânsito em julgado?
5.2) Qual o prazo para cumprimento de sentença após o trânsito em julgado? Após o trânsito em julgado, pode-se iniciar imediatamente o cumprimento de sentença. O executado (réu) será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).
... Ler maisQuem tem passagem pela polícia pode fazer concurso?
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
... Ler maisComo saber se o alvará chegou no presídio?
Após a assinatura do juiz, a expedição de alvará de soltura passa a ser exibida na movimentação do processo. É possível também visualizar as informações do alvará, através da aba Mandados Prisão / Alvarás Soltura.
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