Direito

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

O prazo máximo para cumprimento e devolução dos mandados é de 3 (três) dias, contados do recebimento. (conforme Provimento 396/2021 que alterou e acrescentou dispositivos ao Provimento 355/2018).

Quem faz Biomedicina não recebe o título de médico. O biomédico só será chamado de doutor caso realize um doutorado na área, ao contrário, receberá apenas a titulação de bacharel em Biomedicina. Se optar por se especializar em algum segmento, será chamado de especialista.

Caso tenha percebido que faltava a vírgula entre “Oi” e “querida”, você acertou. Forma correta: Oi, querida. Tudo bem? A falta da vírgula do vocativo é um dos erros de português mais comuns.

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

Em média, um processo criminal leva 3 anos e 10 meses para chegar à primeira sentença na Justiça estadual. Nos casos do Tribunal do Júri, o tempo médio é de 4 anos e 7 meses até a sentença em primeira instância.

3 - Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Caso o profissional possua uma especialidade médica, deverá grafá-la, também em letras maiúsculas, logo após o termo “médico” e antes, portanto, do seu nome. Se desejar, o médico poderá ainda acrescentar a palavra “doutor” ou sua abreviatura antes do nome.

cirurgião-dentista — R$ 4.462,31, 33h. advogado — R$ 3.756,93, 39h.

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais - documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.

Sobre uma suposta hierarquia, juridicamente não existe um superior ao outro, mas o fato é que no imaginário popular é “mais importante” quem decide.

Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer aos órgãos municipais competentes o rebaixamento de guia. Como vimos, essa autorização só é concedida quando fica provado que a guia rebaixada será utilizada para entrada e saída de veículos de uma propriedade.

Como resultado de todas estas mudanças e iniciativas implantadas com foco no atendimento ao cliente, a Taurus anunciou em setembro, a redução do prazo de entrega de seus produtos de 120 para 30 dias.

Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo e pós-Doutorado pela Universidade de Oxford. Já foi responsável por mais de 40 liquidações de bancos, a maior delas envolvendo R$ 2,7 bilhões.

A lei é clara, mas não é todo mundo que cumpre: cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos, como ruas, praças, jardins e parques, se conduzidos por pessoas com mais de 18 anos e através de guias com enforcador e focinheira apropriados.

O valor pode tranquilamente ser depositado na conta do cliente, e não há obrigação legal de o valor a receber ser depositado na conta do advogado. Pode ocorrer assim por alguma interesse de controle do fluxo do processo por parte do advogado. Mas a relação cliente-advogado além de contratual, é também de confiança.

Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.

É o advogado, que enquanto profissional do direito, que deve a si mesmo o questionamento interior de estar à altura de tão elevada honraria, por mérito, por capacidade e competência, se distinto e justo na condução dos interesses por Ele defendidos, o que o faz diferente dos demais profissionais.