Direito

Deolane Bezerra não tem doutorado, mas utiliza do título porque segundo o artigo 9º da Lei de 11 de agosto de 1827, publicada sob a regência de Dom Pedro I, a palavra “doutor” pode ser usada para se referir a profissionais da advocacia e medicina.

Tirar antecedentes criminais pelo celular é possível com o aplicativo Atestado de Antecedentes, disponível para Android e iPhone (iOS). O app é da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e vale apenas para usuários com RG emitido no estado paulista.

Estacionar em frente a garagens é proibido, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito. O motorista pode ser punido com multa, mesmo quando para diante da própria garagem.

Após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de acordo com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social: Art.

Projeto de lei que prevê a liberação da utilização de churrasqueiras nas calçadas foi aprovado hoje (13/7) na Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo), revoga o inciso XXVII do artigo 18 do Código de Posturas do Município, pelo qual atualmente é proibida esta prática.

O que vem depois de concluso para sentença? O processo será encaminhado ao juiz responsável para que seja proferida a sentença.

Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo e pós-Doutorado pela Universidade de Oxford. Já foi responsável por mais de 40 liquidações de bancos, a maior delas envolvendo R$ 2,7 bilhões.

Hoje quem trabalha como Enfermeira Socorrista ganha em média um salário de R$ 3.107,00.

Como resultado de todas estas mudanças e iniciativas implantadas com foco no atendimento ao cliente, a Taurus anunciou em setembro, a redução do prazo de entrega de seus produtos de 120 para 30 dias.

Aplicativo móvel : Aplicativo Sinesp Cidadão está disponível para download na Play Store e na Apple Store. Selecionar o ícone "MANDADOS" e inserir o nome ou alcunha da pessoa que se deseja pesquisar.

Para adquirir uma arma de fogo legalmente no Brasil para defesa pessoal, o custo da arma inicia em torno de R$1.100, podendo ultrapassar os R$15.000 dependendo do modelo, nacionalidade, calibre e marca, além do custo de documentação, exame psicotécnico e registro.

Os salários de Oficial De Justiça na Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) estão entre R$16.385 e R$19.270.

O mais fácil a se fazer é recorrer à policia militar ou orgão municipal de trânsito. Os dois devem remover o carro e têm poder de multar, caso sua garagem siga os padrões.

c) Conclusos para despacho: significa que o próximo ato do juiz será um despacho, que é “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte” (Art. 203, § 3º, do CPC). Todo pronunciamento que não seja sentença ou decisão interlocutória.

Ela determina que animais das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos - como ruas, praças, jardins e parques -, sendo conduzidos por maiores de 18 anos, usando guias e focinheira apropriados.

Ou seja, um furto não pode ser privilegiado (quer dizer, um furto que merece uma reação penal menos grave) e concomitantemente qualificado (quer dizer, um furto que merece uma reação penal mais gravosa).

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais - documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.

Com base no artigo 37 (inciso XVI) da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, garantiu ao médico Marcelo Luiz Brandão o direito de acumular dois cargos públicos.

O valor pode tranquilamente ser depositado na conta do cliente, e não há obrigação legal de o valor a receber ser depositado na conta do advogado. Pode ocorrer assim por alguma interesse de controle do fluxo do processo por parte do advogado. Mas a relação cliente-advogado além de contratual, é também de confiança.

Na verdade dá 10,66 meses.